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Artigos jurídicos

Explicações em linguagem simples sobre leis novas, decisões dos tribunais e direitos do dia a dia, a partir das publicações do Dr. Wallace Gonçalves Valente no Instagram.

Lei Maria da Penha, 20 anos: os números de 2025 e o que mudou na lei
Violência contra a mulher · 21/11/2026

Lei Maria da Penha, 20 anos: os números de 2025 e o que mudou na lei

A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 2026. Veja os números recordes de feminicídio de 2025 e as principais mudanças na proteção às mulheres.

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Furto em família agora pode dar pena: o STF derrubou a imunidade de 1940
Direito Penal · 19/11/2026

Furto em família agora pode dar pena: o STF derrubou a imunidade de 1940

O STF declarou incompatíveis com a Constituição os arts. 181 e 182 do Código Penal. Como regra, a mudança vale desde 18/11/2026.

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Enamed obrigatório: o que muda para quem quer ser médico (Lei 15.527/2026)
Direito Educacional · 16/11/2026

Enamed obrigatório: o que muda para quem quer ser médico (Lei 15.527/2026)

A Lei 15.527/2026 torna a nota mínima no Enamed requisito para o registro no CRM de quem entrou no curso de medicina depois de 19/6/2026. Veja quem é atingido e o que fazer.

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Farmacêutico só por vídeo não vale: o que o STJ decidiu sobre a presença física nas farmácias
Direito da Saúde e do Consumidor · 15/11/2026

Farmacêutico só por vídeo não vale: o que o STJ decidiu sobre a presença física nas farmácias

Em novembro de 2026, o STJ decidiu que cada farmácia e drogaria deve ter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. O atendimento remoto não substitui o profissional no balcão.

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Nova licença-paternidade: 10 dias a partir de 2027 e o novo salário-paternidade
Direito do Trabalho e Previdenciário · 14/11/2026

Nova licença-paternidade: 10 dias a partir de 2027 e o novo salário-paternidade

A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade de forma gradual, cria o salário-paternidade pago pela Previdência e garante estabilidade ao pai.

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Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141/2026
Direito do Trabalho · 14/11/2026

Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141/2026

A EC 141/2026 garante duas folgas por semana e reduz a jornada máxima para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027, sem redução de salário.

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Acertou na técnica e foi condenado? Consentimento informado e prontuário na Justiça
Direito Médico e da Saúde · 30/10/2026

Acertou na técnica e foi condenado? Consentimento informado e prontuário na Justiça

O STJ entende que a falta de informação ao paciente gera indenização por si só e que cabe ao médico ou ao hospital provar que informou. Veja como o termo e o prontuário protegem os dois lados.

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Medida protetiva sem parentesco: o que o STF decidiu no Tema 1.412
Direito Penal e Direitos da Mulher · 26/10/2026

Medida protetiva sem parentesco: o que o STF decidiu no Tema 1.412

Em 19/08/2026, o STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência contra a mulher por ela ser mulher, mesmo sem relação familiar ou afetiva com o agressor.

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Pagou a multa ambiental e achou que acabou? O mesmo fato pode virar processo criminal
Direito Ambiental e Penal Empresarial · 18/10/2026

Pagou a multa ambiental e achou que acabou? O mesmo fato pode virar processo criminal

Pela Constituição, quem causa dano ambiental responde ao mesmo tempo na multa, na reparação e no crime. Veja as regras que mais atingem empresas e produtores rurais do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.

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Casar em qual regime de bens? O que cada um decide sobre divórcio, dívidas e herança
Direito de Família e Sucessões · 15/10/2026

Casar em qual regime de bens? O que cada um decide sobre divórcio, dívidas e herança

Comunhão parcial, universal, separação convencional e obrigatória: veja o que se divide em cada regime, o que muda na herança e a novidade do STF para quem tem mais de 70 anos.

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Seu registro de arma dizia 10 anos? O que o STF decidiu no Tema 1.483
Direito Administrativo e Penal · 10/10/2026

Seu registro de arma dizia 10 anos? O que o STF decidiu no Tema 1.483

Em 26/09/2026, o STF decidiu que os prazos menores de validade do Decreto 11.615/2023 valem também para registros emitidos com validade de 10 anos, respeitadas as regras de transição.

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O plano de saúde negou a cirurgia ou o tratamento? Quando a negativa é abusiva
Direito da Saúde e do Consumidor · 09/09/2026

O plano de saúde negou a cirurgia ou o tratamento? Quando a negativa é abusiva

Carência em urgência, tratamento fora do rol da ANS e liminar: veja as regras da Lei dos Planos de Saúde, as súmulas do STJ e os cinco critérios fixados pelo STF em 2025.

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Comprar imóvel sem análise jurídica: os riscos que passam para o comprador
Direito Imobiliário · 31/08/2026

Comprar imóvel sem análise jurídica: os riscos que passam para o comprador

Dívida de condomínio, IPTU atrasado, penhora e fraude à execução: saiba o que verificar na matrícula e nas certidões antes de assinar e pagar.

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Caiu num golpe pelo celular? Quando o banco responde pelas transações atípicas
Direito do Consumidor e Bancário · 24/08/2026

Caiu num golpe pelo celular? Quando o banco responde pelas transações atípicas

O STJ entende que banco responde por fraudes de terceiros e que validar transações fora do perfil do cliente é defeito do serviço. Veja também como funciona o MED 2.0 do Pix.

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Aposentadoria da dona de casa: como contribuir ao INSS sem carteira assinada
Direito Previdenciário · 19/08/2026

Aposentadoria da dona de casa: como contribuir ao INSS sem carteira assinada

Quem se dedica ao lar pode contribuir como segurada facultativa com 5%, 11% ou 20% e se aposentar por idade aos 62 anos, com 15 anos de contribuição. Veja os requisitos de cada alíquota.

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Processo ético no conselho profissional: como funciona e quais são as garantias de defesa
Direito Administrativo Sancionador · 27/07/2026

Processo ético no conselho profissional: como funciona e quais são as garantias de defesa

Médicos, dentistas, enfermeiros, contadores, engenheiros e corretores podem responder a processo ético no seu conselho de classe. Veja as etapas, as penalidades e os direitos de quem é processado.

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Influenciador e criador de conteúdo: os cuidados jurídicos de uma carreira digital
Direito Digital e do Entretenimento · 30/06/2026

Influenciador e criador de conteúdo: os cuidados jurídicos de uma carreira digital

Contratos de publicidade, direito de imagem, direitos autorais, publicidade identificada, LGPD e registro de marca: o básico jurídico para quem vive de conteúdo.

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Casa sem escritura? Como funciona a REURB, a regularização fundiária urbana
Direito Imobiliário e Urbanístico · 29/06/2026

Casa sem escritura? Como funciona a REURB, a regularização fundiária urbana

A Lei 13.465/2017 permite regularizar bairros e loteamentos informais e entregar o título registrado aos moradores. Veja as modalidades, quem pode pedir e os instrumentos.

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Curatela compartilhada: quando mais de um familiar pode ser curador
Direito de Família · 17/06/2026

Curatela compartilhada: quando mais de um familiar pode ser curador

O Código Civil permite que o juiz nomeie mais de um curador para a pessoa com deficiência. Veja quem pode ser curador, os limites da curatela e por que a guarda dividida protege melhor a família.

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Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.