A Lei 15.527, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026, transformou o Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, em requisito para o exercício da medicina no Brasil. A lei resulta da conversão da Medida Provisória 1.370, editada em 19 de junho de 2026, e entrou em vigor na data da publicação.
O que muda
O Enamed é uma prova nacional aplicada pelo Ministério da Educação durante o curso de medicina, em três etapas: ao fim do 4º semestre, ao fim do 8º semestre, antes do internato, e ao fim do 12º semestre. A aplicação é semestral, e as etapas passam a ser componente curricular obrigatório. O resultado final é a média acumulada das três etapas, com peso maior para a última.
A grande novidade está na Lei 3.268/1957, que regula os conselhos de medicina. O novo art. 17-A exige o nível proficiente no resultado final do Enamed para a inscrição no Conselho Regional de Medicina. Sem esse registro, ninguém pode trabalhar como médico. A comprovação é feita por certificado eletrônico emitido pelo MEC, consultado pelo CRM apenas para analisar o pedido de inscrição.
Quem é atingido e quem não é
- Quem entrou no curso de medicina depois de 19/6/2026, data da MP 1.370: precisa atingir a nota mínima para obter o registro no CRM.
- Quem já estava matriculado antes dessa data: faz as etapas, mas segue as regras vigentes na época do ingresso, sem a exigência de proficiência para o registro.
- Médicos já formados, com diploma reconhecido antes da MP: não fazem o Enamed.
- Formados no exterior: a prova teórica do Revalida passa a corresponder à 3ª etapa do Enamed, e a prova de habilidades clínicas será aplicada a cada semestre. Quem já tinha sido aprovado na primeira etapa do Revalida até a data da MP fica dispensado do Enamed.
E quem não atingir a nota mínima
O egresso que não alcançar o nível proficiente pode refazer a 3ª etapa nas edições seguintes, com novo cálculo do resultado final. Enquanto isso, pode pedir a Inscrição de Egresso de Medicina, a IEM, criada pelo novo art. 18-A da Lei 3.268/1957. É um registro de validade restrita e finalidade técnico-científica.
Com a IEM, é proibido praticar atos privativos de médico, prestar assistência a pacientes, inclusive sob supervisão, assinar ou elaborar prontuários, receitas, atestados e laudos, e ocupar cargo destinado a médico. São permitidas atividades sem contato clínico, como assistência em pesquisa, consultorias em saúde e inovação, apoio administrativo e colaboração em educação médica. Quando o egresso atinge a nota mínima, a IEM é cancelada e ele recebe a inscrição de médico. O Conselho Federal de Medicina vai regulamentar os detalhes.
Por que importa: o retrato de 2025
Segundo o Inep, 351 cursos de medicina participaram do Enamed 2025. Desses, 24 ficaram com conceito 1 e 83 com conceito 2, ou seja, 107 cursos com resultado insatisfatório. Entre os 39.258 formandos avaliados, 67% atingiram o nível proficiente. Na época, a nota ainda não impedia o registro no CRM.
Com a nova lei, cada curso recebe um conceito anual, baseado na proporção de estudantes proficientes na 3ª etapa, e o conceito insatisfatório leva à abertura de processo de supervisão. Para isso, só contam os resultados de provas feitas depois da publicação da lei. A lei também garante transparência: o MEC deve divulgar todo ano os resultados consolidados por instituição, em portal público, por no mínimo 10 anos, e as faculdades devem informar o resultado das 3 últimas edições em seus sites e no material para candidatos. A nota individual de cada estudante não é divulgada a terceiros.
A nota do Enamed também passa a servir para o acesso direto a programas de residência médica, para quem atingir a proficiência, e a lei cria o Sinares, sistema nacional que vai avaliar as residências.
Os dois lados do debate
Quem defende a mudança argumenta que ela garante um piso de preparo antes de o profissional atender pacientes, pressiona cursos com mau desempenho a melhorar e cria uma régua única para o país. Quem critica sustenta que o estudante pode acabar pagando pela falha da faculdade, que o egresso sem a nota fica impedido de trabalhar como médico depois de arcar com o custo do curso e que uma única avaliação não mede tudo o que forma um bom profissional.
O que fazer na prática
- Estudante: confira a data em que ingressou no curso, antes ou depois de 19/6/2026, para saber se a exigência se aplica a você.
- Faça as três etapas: elas são parte obrigatória do curso.
- Família e candidatos: antes da matrícula, consulte o conceito da faculdade no Enamed, que deve ser divulgado pela instituição.
- Formando que não atingiu a nota: a 3ª etapa pode ser refeita nas edições seguintes.
- Guarde o certificado eletrônico emitido pelo MEC, que comprova a proficiência perante o CRM.
Veja o carrossel
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Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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