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Direito Imobiliário e Urbanístico · 29/06/2026

Casa sem escritura? Como funciona a REURB, a regularização fundiária urbana

A Lei 13.465/2017 permite regularizar bairros e loteamentos informais e entregar o título registrado aos moradores. Veja as modalidades, quem pode pedir e os instrumentos.

Milhões de famílias brasileiras moram em imóveis sem escritura registrada: loteamentos irregulares, conjuntos habitacionais antigos, ocupações consolidadas. A REURB, criada pela Lei 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto 9.310/2018, é o caminho para transformar essa posse em propriedade registrada no cartório.

As duas modalidades

  • REURB-S (interesse social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Os atos de registro são gratuitos para os beneficiários.
  • REURB-E (interesse específico): para os demais casos, com os custos pagos pelos interessados.

Quem pode pedir

A lei (art. 14) permite que a REURB seja requerida pela União, Estados e Municípios, pelos próprios moradores, individualmente ou em grupo, por cooperativas e associações de moradores, pelos proprietários e loteadores, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. Na prática, quem conduz o procedimento é o Município.

Os principais instrumentos

  • Legitimação fundiária (art. 23): forma originária de aquisição da propriedade para quem ocupa área em núcleo urbano informal consolidado existente até 22/12/2016.
  • Legitimação de posse (art. 25): reconhece a posse, que pode se converter em propriedade com o tempo.
  • Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento final do Município, levado ao Registro de Imóveis para abrir as matrículas.

Por que regularizar

  • Segurança jurídica para a família e para os herdeiros.
  • Possibilidade de vender, financiar e dar o imóvel em garantia.
  • Valorização do imóvel e do bairro.
  • Acesso mais fácil a serviços públicos e à infraestrutura.

Veja o carrossel

Capa do carrossel: Casa sem escritura? Como funciona a REURB, a regularização fundiária urbana

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.

Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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