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Direito Ambiental e Penal Empresarial · 18/10/2026

Pagou a multa ambiental e achou que acabou? O mesmo fato pode virar processo criminal

Pela Constituição, quem causa dano ambiental responde ao mesmo tempo na multa, na reparação e no crime. Veja as regras que mais atingem empresas e produtores rurais do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.

Garimpo sem permissão, desmate, empresa funcionando sem licença, ICMS cobrado do cliente e não repassado. Para a Constituição (art. 225, § 3º), quem causa dano ao meio ambiente responde em três frentes ao mesmo tempo: na multa administrativa, na reparação do dano e no processo criminal. Uma não depende da outra, e pagar a multa não encerra as demais.

Na prática

  • Funcionar sem licença ambiental ficou mais grave: desde fevereiro de 2026 (Lei 15.190/2025), a pena passou a ser de 6 meses a 2 anos.
  • Quem compra, transporta ou vende minério extraído sem autorização responde pela mesma pena de quem extraiu: 1 a 5 anos (Lei 8.176/1991).
  • Comprou fazenda com área desmatada pelo antigo dono? A recuperação pode ser cobrada do dono atual (Súmula 623 do STJ), e essa cobrança não prescreve (STF, Tema 999).
  • Deixar de repassar, de forma repetida e com intenção de se apropriar, o ICMS cobrado do cliente pode ser crime (STF, RHC 163.334/SC, julgado em 18/12/2019).

Por que isso importa agora

O Vale do Jequitinhonha e o Mucuri recebem investimento como nunca: lítio, pedras, granito, gado. E onde chega investimento, chegam também as exigências e a fiscalização. Documentação em dia é a melhor defesa.

O que fazer

  • Mantenha em dia título da ANM, licença ambiental, CAR e notas fiscais.
  • Recebeu auto de infração? Anote a data: no processo ambiental federal, o prazo de defesa é de 20 dias.
  • Antes de comprar terra, consulte embargos e certidões ambientais.
  • Reparar o dano cedo conta a favor: é condição para os acordos com o Ministério Público.

Veja o carrossel

Capa do carrossel: Pagou a multa ambiental e achou que acabou? O mesmo fato pode virar processo criminal

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.

Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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