Garimpo sem permissão, desmate, empresa funcionando sem licença, ICMS cobrado do cliente e não repassado. Para a Constituição (art. 225, § 3º), quem causa dano ao meio ambiente responde em três frentes ao mesmo tempo: na multa administrativa, na reparação do dano e no processo criminal. Uma não depende da outra, e pagar a multa não encerra as demais.
Na prática
- Funcionar sem licença ambiental ficou mais grave: desde fevereiro de 2026 (Lei 15.190/2025), a pena passou a ser de 6 meses a 2 anos.
- Quem compra, transporta ou vende minério extraído sem autorização responde pela mesma pena de quem extraiu: 1 a 5 anos (Lei 8.176/1991).
- Comprou fazenda com área desmatada pelo antigo dono? A recuperação pode ser cobrada do dono atual (Súmula 623 do STJ), e essa cobrança não prescreve (STF, Tema 999).
- Deixar de repassar, de forma repetida e com intenção de se apropriar, o ICMS cobrado do cliente pode ser crime (STF, RHC 163.334/SC, julgado em 18/12/2019).
Por que isso importa agora
O Vale do Jequitinhonha e o Mucuri recebem investimento como nunca: lítio, pedras, granito, gado. E onde chega investimento, chegam também as exigências e a fiscalização. Documentação em dia é a melhor defesa.
O que fazer
- Mantenha em dia título da ANM, licença ambiental, CAR e notas fiscais.
- Recebeu auto de infração? Anote a data: no processo ambiental federal, o prazo de defesa é de 20 dias.
- Antes de comprar terra, consulte embargos e certidões ambientais.
- Reparar o dano cedo conta a favor: é condição para os acordos com o Ministério Público.
Veja o carrossel

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.
Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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