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Direito da Saúde e do Consumidor · 15/11/2026

Farmacêutico só por vídeo não vale: o que o STJ decidiu sobre a presença física nas farmácias

Em novembro de 2026, o STJ decidiu que cada farmácia e drogaria deve ter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. O atendimento remoto não substitui o profissional no balcão.

Em novembro de 2026, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que farmácias e drogarias precisam manter o farmacêutico fisicamente presente em cada loja, durante todo o horário de funcionamento (REsp 1.776.753). O caso começou com uma ação do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede que usava plantão a distância, por internet e videoconferência, nos intervalos e nos plantões.

O que a decisão significa na prática

  • Vale para cada loja da rede, uma por uma.
  • Vale para todo o horário, inclusive intervalos, plantões e madrugada.
  • O atendimento remoto pode ajudar, mas não substitui o profissional no balcão.
  • Farmácias dentro de supermercados seguem a mesma regra (Lei 15.357/2026).
  • A exceção é o dispensário de medicamentos de pequeno hospital, com até 50 leitos (Tema 483 do STJ).

De onde vem a regra

A Lei 5.991/1973 já exigia a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, e a Lei 13.021/2014 deixou claro que esse responsável é o farmacêutico. O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa exigência no Tema 1.049 da repercussão geral, e a Súmula 561 do STJ reconhece que os Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e multar farmácias e drogarias que não mantenham o profissional durante todo o funcionamento.

A rede alegou que a Lei da Telessaúde permitiria o atendimento a distância. Para o STJ, essa lei não mudou a exigência específica das farmácias, e só o Congresso pode mudá-la. A presença física permite conferir a receita, orientar o paciente na hora e acompanhar a venda de remédios controlados.

O Congresso, aliás, recusou essa mudança em 2026: ao aprovar as farmácias dentro de supermercados, rejeitou as emendas que permitiam responsabilidade técnica a distância em municípios pequenos, e a Lei 15.357/2026 manteve a exigência de farmacêutico presente durante todo o horário.

O que fazer

  • Dono de farmácia: monte uma escala que cubra todo o horário, em cada unidade.
  • Se o farmacêutico sair, a lei dá até 30 dias para contratar outro. Até lá, nada de manipular fórmulas ou vender controlados.
  • Cliente: peça orientação ao farmacêutico. Se não houver profissional, você pode comunicar o Conselho Regional de Farmácia ou a vigilância sanitária.

Um ponto de franqueza: a decisão é de uma das Turmas do STJ e não é tese repetitiva, ou seja, não obriga automaticamente todos os juízes do país. Mas ela segue a mesma linha das leis, das súmulas e do Supremo, e a tendência é ser seguida.

Veja o carrossel

Capa do carrossel: Farmacêutico só por vídeo não vale: o que o STJ decidiu sobre a presença física nas farmácias

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.

Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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