Em novembro de 2026, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que farmácias e drogarias precisam manter o farmacêutico fisicamente presente em cada loja, durante todo o horário de funcionamento (REsp 1.776.753). O caso começou com uma ação do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede que usava plantão a distância, por internet e videoconferência, nos intervalos e nos plantões.
O que a decisão significa na prática
- Vale para cada loja da rede, uma por uma.
- Vale para todo o horário, inclusive intervalos, plantões e madrugada.
- O atendimento remoto pode ajudar, mas não substitui o profissional no balcão.
- Farmácias dentro de supermercados seguem a mesma regra (Lei 15.357/2026).
- A exceção é o dispensário de medicamentos de pequeno hospital, com até 50 leitos (Tema 483 do STJ).
De onde vem a regra
A Lei 5.991/1973 já exigia a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, e a Lei 13.021/2014 deixou claro que esse responsável é o farmacêutico. O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa exigência no Tema 1.049 da repercussão geral, e a Súmula 561 do STJ reconhece que os Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e multar farmácias e drogarias que não mantenham o profissional durante todo o funcionamento.
A rede alegou que a Lei da Telessaúde permitiria o atendimento a distância. Para o STJ, essa lei não mudou a exigência específica das farmácias, e só o Congresso pode mudá-la. A presença física permite conferir a receita, orientar o paciente na hora e acompanhar a venda de remédios controlados.
O Congresso, aliás, recusou essa mudança em 2026: ao aprovar as farmácias dentro de supermercados, rejeitou as emendas que permitiam responsabilidade técnica a distância em municípios pequenos, e a Lei 15.357/2026 manteve a exigência de farmacêutico presente durante todo o horário.
O que fazer
- Dono de farmácia: monte uma escala que cubra todo o horário, em cada unidade.
- Se o farmacêutico sair, a lei dá até 30 dias para contratar outro. Até lá, nada de manipular fórmulas ou vender controlados.
- Cliente: peça orientação ao farmacêutico. Se não houver profissional, você pode comunicar o Conselho Regional de Farmácia ou a vigilância sanitária.
Um ponto de franqueza: a decisão é de uma das Turmas do STJ e não é tese repetitiva, ou seja, não obriga automaticamente todos os juízes do país. Mas ela segue a mesma linha das leis, das súmulas e do Supremo, e a tendência é ser seguida.
Veja o carrossel

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.
Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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