Quem casa sem fazer pacto antenupcial fica na comunhão parcial de bens: divide-se o que foi comprado durante o casamento, mesmo se estiver só no nome de um. Herança, doação e o que cada um já tinha antes não entram. Quem quer outro regime precisa de escritura pública em cartório, e o pacto só vale contra terceiros depois de registrado no Registro de Imóveis.
Os regimes, na prática
- Comunhão universal: tudo é dos dois, até a herança que um deles receber, salvo cláusula de incomunicabilidade. O viúvo fica com a metade, mas não concorre com os filhos na herança.
- Separação convencional: cada um fica com o seu e não precisa da assinatura do outro para vender imóvel. Mas o STJ decidiu que o viúvo concorre com os filhos na herança (REsp 1.382.170/SP).
- Separação obrigatória (maior de 70 anos, causas suspensivas, autorização judicial para casar): os bens comprados no casamento se dividem se houver prova de esforço comum (Súmula 377 do STF e Súmula 655 do STJ).
- Na comunhão parcial, entram na partilha o FGTS depositado durante o casamento, a previdência aberta (VGBL e PGBL) e as verbas trabalhistas nascidas no casamento.
A novidade para quem tem mais de 70 anos
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu (Tema 1.236) que quem tem mais de 70 anos pode afastar a separação obrigatória por escritura pública. Quem já é casado pede a mudança do regime ao juiz; na união estável, basta a escritura, com efeito dali para a frente.
O que fazer
- Vai casar? Defina o regime com orientação e registre o pacto.
- Já é casado? O regime pode ser alterado com pedido conjunto e autorização judicial.
- Vive em união estável? Faça contrato escrito, lembrando que ele não vale para o passado.
Veja o carrossel

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.
Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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