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Direito Penal e Direitos da Mulher · 26/10/2026

Medida protetiva sem parentesco: o que o STF decidiu no Tema 1.412

Em 19/08/2026, o STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência contra a mulher por ela ser mulher, mesmo sem relação familiar ou afetiva com o agressor.

Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende mais de parentesco, casamento ou namoro. Em 19/08/2026, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral. O caso veio de Minas Gerais: uma mulher era perseguida e ameaçada de morte por um vizinho, e o pedido de proteção tinha sido negado porque não havia relação de afeto entre os dois. O STF deu razão a ela, e a tese vale para todos os processos iguais no país.

Na prática

  • As medidas protetivas valem para toda violência contra a mulher por ela ser mulher, em casa ou fora dela.
  • O agressor pode ser vizinho, colega, chefe, cliente ou até um desconhecido nas redes sociais.
  • O juiz que recebe o pedido urgente não pode se recusar a decidir por falta de competência: decide e depois envia o processo ao juízo certo.
  • A proteção alcança também a violência política de gênero, que fica com a Justiça Eleitoral.

Por que o STF decidiu assim

O que define a violência de gênero é a vítima ser atingida por ser mulher, e não o lugar onde a agressão acontece. A Convenção de Belém do Pará, assinada pelo Brasil, protege a mulher na vida pública e na privada, sem exigir vínculo com o agressor. Dentro de casa e nas relações de afeto, o STJ já dizia que não é preciso morar junto (Súmula 600).

Atenção ao limite

Nem todo crime contra uma mulher entra nessa regra. É preciso mostrar que a violência está ligada ao fato de ela ser mulher, como ofensas machistas, perseguição depois de uma recusa ou ameaças de cunho sexual.

O que fazer

  • Em perigo imediato, ligue 190. Para orientação, ligue 180.
  • Procure a Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia, a Defensoria, o Ministério Público ou um advogado.
  • Guarde prints, áudios, nomes de testemunhas e uma lista com as datas dos fatos.
  • A medida não depende de boletim nem de processo e dura enquanto houver risco. Descumpri-la é crime.

Veja o carrossel

Capa do carrossel: Medida protetiva sem parentesco: o que o STF decidiu no Tema 1.412

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.

Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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