Desde 1940, o Código Penal brasileiro trazia uma regra pouco conhecida: quem cometia furto, estelionato, apropriação indébita ou outro crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, dos pais, avós, filhos ou netos ficava isento de pena. O fato continuava sendo crime, mas a lei dispensava a punição. Em novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal derrubou essa regra.
O que o STF decidiu
No julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli e propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, o Plenário decidiu em 12/11/2026, por unanimidade, que os arts. 181 e 182 do Código Penal são incompatíveis com a Constituição de 1988. A discussão começou centrada na violência contra a mulher, mas o entendimento foi ampliado para todas as vítimas, independentemente do gênero.
Em 18/11/2026, o Plenário definiu, por maioria, a chamada modulação de efeitos: como regra, a nova orientação vale a partir da conclusão do julgamento.
O que muda na prática
- Crime contra o patrimônio do cônjuge, dos pais, avós, filhos ou netos deixa de ser isento de pena e pode ser investigado, processado e punido.
- Nos crimes contra irmão, ex-cônjuge separado judicialmente ou tio e sobrinho que moram juntos, o processo deixa de depender da autorização da vítima por causa do parentesco.
- Roubo, extorsão, crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra pessoa com 60 anos ou mais já eram exceções à regra antiga (art. 183 do Código Penal) e continuam puníveis.
Linha do tempo
- 1940: o Código Penal cria a isenção de pena (art. 181) e a exigência de representação da vítima (art. 182).
- 2003: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) exclui da isenção os crimes contra pessoa com 60 anos ou mais.
- 2006: a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define a violência patrimonial contra a mulher.
- 12/11/2026: o STF declara, por unanimidade, a incompatibilidade dos arts. 181 e 182 com a Constituição.
- 18/11/2026: o STF define que, como regra, a mudança vale a partir da conclusão do julgamento.
Por que a regra caiu e o que diz cada lado
Para o STF, a isenção nasceu num contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e não se harmoniza com a dignidade da pessoa humana, com o dever do Estado de coibir a violência no âmbito familiar e com a Lei Maria da Penha. No julgamento, foi destacado que a violência patrimonial costuma abrir caminho para a violência psicológica e moral, e que a proteção à família não se confunde com a preservação de um modelo patriarcal.
Quem defendia a regra antiga sustentava que conflitos familiares se resolvem melhor fora do processo criminal, que o direito penal deve ser o último recurso e que, em muitos lares, o patrimônio é comum. Sobre os efeitos no tempo, houve divergência: os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para aplicar o novo entendimento apenas a fatos posteriores ao julgamento, e a ministra Cármen Lúcia defendeu preservar apenas as decisões definitivas.
Como ficam os casos anteriores
Ficam preservadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com base no art. 183, inciso I, do Código Penal combinado com a Lei Maria da Penha, nos crimes com violência ou grave ameaça, inclusive a violência patrimonial. O alcance exato da decisão para os demais fatos anteriores a 18/11/2026 deve ser conferido no acórdão, ainda não publicado, e na análise de cada caso.
O que fazer na prática
- Guarde provas: extratos, comprovantes, mensagens e nomes de testemunhas.
- Registre a ocorrência na delegacia, mesmo que o autor seja parente.
- Troque senhas e cancele cartões e procurações que a pessoa usava.
- Em caso de violência ou ameaça, acione a Polícia Militar pelo 190; contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher pelo 180; contra pessoa idosa, o Disque 100.
- Independentemente do processo criminal, na área cível sempre foi possível pedir a devolução do que foi tirado.
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Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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