Direito para todos
Um espaço leve para conhecer seus direitos: alerta de golpes, o que fazer em situações de aperto, prazos importantes, teste seus conhecimentos, direitos das famílias e das mulheres, trânsito, como funciona um processo e muito mais.
Direito em 1 minuto
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Alerta de golpes
Os golpes que mais fazem vítimas, como eles funcionam e como se proteger. Toque em cada um para abrir.
Falso advogado
Como funciona: Alguém manda mensagem usando o nome, a foto e o número da OAB do seu advogado, cita dados verdadeiros do seu processo e diz que há dinheiro para receber. Para liberar, pede um Pix de "custas", "taxa" ou "imposto".
Como se proteger- Advogado sério não pede Pix para liberar alvará pelo WhatsApp de um número novo.
- Antes de pagar qualquer coisa, ligue para o número do escritório que você já conhece.
- Confira se a conta do Pix é mesmo do seu advogado ou do escritório. Conta de terceiro é sinal de golpe.
- Desconfie da pressa: "se não pagar hoje, perde o dinheiro" é frase de golpista.
Falsa central do banco
Como funciona: Você recebe ligação ou mensagem de uma suposta "central de segurança" avisando de uma compra suspeita. Depois pedem sua senha, um código ou uma transferência para uma "conta segura".
Como se proteger- Banco não pede senha, código nem transferência para proteger sua conta.
- Desligue e ligue você mesmo para o número que está no verso do cartão ou no aplicativo.
- Não instale aplicativos indicados por quem ligou.
WhatsApp clonado ou número novo
Como funciona: Um "parente" ou amigo aparece com número novo, diz que trocou de celular e logo pede dinheiro emprestado para uma conta urgente.
Como se proteger- Ligue para o número antigo da pessoa ou faça uma pergunta que só ela saberia.
- Nunca repasse o código de 6 dígitos que chega por SMS: é com ele que clonam o seu WhatsApp.
- Ative a verificação em duas etapas nas configurações do WhatsApp.
Falso leilão e falsa loja
Como funciona: Sites com carros, motos ou eletrônicos muito abaixo do preço, com pressa para fechar e pagamento só por Pix ou boleto.
Como se proteger- Preço bom demais é o primeiro alerta.
- Leiloeiro oficial tem registro na Junta Comercial do estado. Confira o nome antes de dar lance.
- Pesquise o endereço do site e a empresa. Prefira pagar em lojas conhecidas.
Pix por engano e devolução falsa
Como funciona: Cai um Pix na sua conta e, em seguida, alguém pede que você devolva por outra chave. Pode ser um golpe para levar o seu dinheiro duas vezes.
Como se proteger- Não devolva por outra chave nem por fora.
- Use a opção de devolução dentro do próprio Pix recebido, no aplicativo do banco, ou procure o banco.
Boleto falso
Como funciona: Boleto que chega por mensagem ou e-mail com o nome de uma empresa conhecida, mas com o dinheiro indo para outra pessoa.
Como se proteger- Antes de pagar, confira o nome do beneficiário que aparece no aplicativo do banco.
- Na dúvida, emita a segunda via no site ou no aplicativo oficial da empresa.
Caiu num golpe? Faça isto agora
- Avise o seu banco na hora, pelo aplicativo ou pelos canais oficiais, e peça a contestação do Pix pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central. O prazo é de até 80 dias da transferência, mas quanto antes, maior a chance de ainda haver dinheiro para bloquear.
- Registre boletim de ocorrência. Em Minas Gerais, dá para fazer pela Delegacia Virtual.
- Guarde tudo: prints das conversas, áudios, comprovantes, número de telefone e chave Pix usados pelo golpista.
- Procure um advogado de confiança para avaliar se cabe pedir o dinheiro de volta na Justiça.
O que fazer se…
Primeiros passos em situações de aperto, com base na lei. Cada caso tem detalhes próprios: na dúvida, fale com um advogado.
1Você for abordado pela polícia
- Mantenha a calma, deixe as mãos visíveis e não reaja nem discuta.
- Apresente seu documento de identidade quando for pedido.
- Se for preso, você tem o direito de ser informado dos seus direitos, de ficar calado e de ter a assistência da família e de um advogado.
- Sua prisão e o local onde você está devem ser comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à sua família ou à pessoa que você indicar.
- Você tem o direito de saber quem são os responsáveis pela sua prisão e pelo seu interrogatório.
2Um familiar for preso em flagrante
- Descubra para qual delegacia ele foi levado e avise um advogado o quanto antes.
- Em até 24 horas, o auto de prisão vai para o juiz e o preso recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão.
- Em até 24 horas da prisão, deve ser feita a audiência de custódia, em que o juiz decide se a prisão continua, se é substituída por outras medidas ou se a pessoa é solta.
- Leve à delegacia ou entregue ao advogado documentos que ajudam na defesa: comprovante de residência e de trabalho, por exemplo.
3Você se envolver em acidente de trânsito com vítima
- Preste ou chame socorro (SAMU 192, Bombeiros 193), se puder fazer isso com segurança.
- Sinalize o local para evitar novos acidentes e preserve a cena para a polícia e a perícia.
- Identifique-se ao policial e dê as informações para o boletim de ocorrência.
- Deixar de fazer isso é infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Fugir do local pode ainda configurar crime.
4Você for demitido
- A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa aos órgãos competentes.
- Confira a anotação da saída na carteira de trabalho digital e os depósitos do FGTS no aplicativo FGTS.
- Guarde holerites, mensagens e o termo de rescisão. São a sua prova se algo estiver errado.
- Se houver diferença, o prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos depois do fim do contrato.
5Você comprar um produto com defeito
- Reclame por escrito à loja ou ao fabricante (e-mail, protocolo, mensagem) e guarde a nota fiscal.
- O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis. Se o defeito estava escondido, o prazo começa quando ele aparece.
- O fornecedor tem até 30 dias para consertar. Se não resolver, você escolhe: troca, dinheiro de volta ou abatimento no preço.
6Você receber uma intimação
- Leia com atenção: quem chama, para quê, em que data, hora e local.
- Não ignore. Faltar pode trazer consequências, como a condução coercitiva de testemunha ou a perda de um prazo.
- Procure um advogado antes da data marcada e leve o papel recebido.
Prazos que você não pode perder
Perder o prazo pode significar perder o direito. Filtre pelo assunto.
Os prazos têm regras de contagem e exceções. Ao perceber um problema, procure um advogado logo, sem esperar o fim do prazo.
Teste seus direitos
10 perguntas rápidas sobre consumidor, família, trabalho, trânsito e Justiça criminal. A resposta vem com a explicação e o artigo da lei.
Mito ou verdade?
Pense na resposta e toque no cartão para conferir.
Pergunta da semana
Uma dúvida comum por semana, respondida de forma geral. Cada caso precisa de análise própria.
Você sabia?
Cantinho das famílias
Direitos de crianças e de pessoas idosas, para ler junto e compartilhar com quem você ama.
Crianças e adolescentes
Crianças e adolescentes vêm em primeiro lugar no atendimento, nas políticas públicas e no orçamento.
Constituição, art. 227A lei proíbe castigo físico e tratamento cruel ou humilhante.
ECA, art. 18-AO trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo como aprendiz, a partir dos 14.
Constituição, art. 7º, XXXIIIMesmo com os pais separados, a criança tem direito de conviver com os dois.
Código Civil, arts. 1.583 a 1.589Pessoas idosas
A partir dos 60 anos, em órgãos públicos, bancos e comércio.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3ºA partir dos 65 anos, no transporte coletivo urbano, mostrando um documento com foto.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 39Desconto de pelo menos 50% em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 235% das vagas dos estacionamentos públicos e privados.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 41Prioridade na tramitação dos processos a partir dos 60 anos, e prioridade especial a partir dos 80.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71Abandonar a pessoa idosa em hospital, casa de saúde ou entidade é crime.
Estatuto da Pessoa Idosa, art. 98Cantinho das mulheres
Lei Maria da Penha em linguagem simples: o que é violência e como pedir proteção.
As 5 formas de violência doméstica e familiar
Qualquer conduta que ofenda o corpo ou a saúde: empurrão, tapa, soco, puxão de cabelo.
O que causa dano emocional e diminui a autoestima: humilhar, ameaçar, controlar, isolar, vigiar.
Obrigar a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
Reter, tirar ou destruir documentos, objetos, dinheiro ou instrumentos de trabalho.
Calúnia, difamação ou injúria: espalhar mentiras, ofender, expor.
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher. Ela vale independentemente de boletim de ocorrência, de inquérito ou de processo, e dura enquanto houver risco.
Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 4º a 6ºRecebido o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir.
Lei 11.340/2006, art. 18Havendo risco à vida ou à integridade da mulher ou dos dependentes, o agressor é afastado do lar pelo juiz. Onde não houver comarca, pelo delegado e, sem delegado disponível, pelo policial.
Lei 11.340/2006, art. 12-CAfastamento do lar, proibição de se aproximar e de manter contato por qualquer meio, proibição de frequentar certos lugares e suspensão da posse ou restrição do porte de armas, entre outras medidas.
Lei 11.340/2006, art. 22Desrespeitar a medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Lei 11.340/2006, art. 24-ALei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 7º, 12-C, 18, 19, 22 e 24-A.
Direito no trânsito
Multas, pontos na habilitação, Lei Seca e como recorrer.
Valor das multas e pontos
Quando a habilitação é suspensa por pontos (em 12 meses)
- 20 pontos se houver 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses
- 30 pontos se houver 1 infração gravíssima
- 40 pontos se não houver nenhuma gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima: multa 10 vezes maior (R$ 2.934,70), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. Se houver reincidência em 12 meses, a multa dobra.
CTB, art. 165Tem a mesma penalidade administrativa da Lei Seca: multa 10 vezes maior e 12 meses de suspensão.
CTB, art. 165-ACom 6 decigramas de álcool por litro de sangue, 0,3 miligrama por litro de ar no bafômetro ou sinais de alteração da capacidade, a conduta é crime: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir.
CTB, art. 306Quem exerce atividade remunerada ao volante tem a suspensão aplicada aos 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações, e pode fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos.
CTB, art. 261, § 5ºComo recorrer de uma multa
- 1Defesa prévia
Apresentada logo após a notificação da autuação, no prazo que vier nela.
- 2Recurso à JARI
Se a multa for aplicada, você recorre no prazo da notificação da penalidade, que não pode ser menor que 30 dias. O recurso tem efeito suspensivo e não exige pagar a multa antes.
- 3Recurso ao CETRAN
Se a JARI negar, cabe novo recurso em 30 dias.
CTB, arts. 258, 261, 282, § 4º, 285, 286 e 288.
Como funciona um processo
O caminho de um processo, passo a passo. Escolha o tipo.
- 1Petição inicial
O advogado apresenta o pedido ao juiz, com os fatos, o direito e as provas.
- 2Citação
A outra parte é chamada oficialmente para participar do processo.
- 3Audiência de conciliação
Em muitos casos, há uma tentativa de acordo antes da defesa.
- 4Contestação
O réu apresenta a sua defesa.
- 5Provas
Documentos, testemunhas e perícias, quando necessárias.
- 6Sentença
O juiz decide o caso.
- 7Recursos
Quem não concordar pode pedir que o tribunal reveja a decisão.
- 8Cumprimento
Se a decisão não for cumprida por vontade própria, a Justiça obriga, por exemplo com bloqueio de valores.
- 1Inquérito policial
A polícia investiga o crime contra a vida.
- 2Denúncia
O Ministério Público acusa formalmente o investigado.
- 3Resposta à acusação
A defesa responde por escrito em 10 dias.
- 4Audiência de instrução
O juiz ouve vítima, testemunhas e o acusado.
- 5Decisão do juiz
Pronúncia (o caso vai a júri), impronúncia (faltam provas), absolvição sumária ou desclassificação para outro crime.
- 6Sorteio dos jurados
Dos 25 jurados convocados, 7 formam o Conselho de Sentença.
- 7Plenário
Acusação e defesa têm 1 hora e meia cada para os debates, com réplica e tréplica de 1 hora.
- 8Votação e sentença
Os jurados respondem aos quesitos em votação secreta, por maioria, e o juiz presidente fixa a sentença.
Código de Processo Penal, arts. 406, 413 a 415, 419, 447, 477, 483 e 489.
Calendário cidadão
Datas do ano ligadas a direitos. A próxima aparece em destaque; toque para ler o tema na página.
Lei 10.504/2002 (Dia do Consumidor); Lei 9.970/2000 e Lei 14.432/2022 (18 de maio e Maio Laranja); Lei 14.448/2022 (Agosto Lilás); Lei 11.433/2006 (Dia Nacional do Idoso).
Direito no cinema
Filmes famosos sobre tribunais e o que eles mostram, ou não mostram, sobre a Justiça brasileira.
12 Homens e uma Sentença
Doze jurados discutem até chegar a uma decisão unânime. No Brasil, o júri só julga crimes dolosos contra a vida, tem 7 jurados e decide por maioria, em votação secreta, sem que eles conversem entre si. O que os dois sistemas têm em comum: na dúvida, o réu deve ser absolvido.
O Sol é Para Todos
Um advogado defende um homem negro acusado injustamente. No Brasil, a Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Aqui, um caso como o do filme seria julgado por um juiz, e não pelo júri.
Kramer vs. Kramer
Um casal disputa a guarda do filho no tribunal. No Brasil, desde 2014, a guarda compartilhada é a regra quando os dois pais têm condições, e a decisão sempre olha primeiro o interesse da criança.
Filadélfia
Um advogado é demitido por ter HIV. No Brasil, a Justiça do Trabalho presume discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que cause estigma, e o empregado pode ser reintegrado.
Erin Brockovich
Uma empresa contamina a água de uma cidade. No Brasil, quem polui responde pelo dano mesmo sem culpa, e o Ministério Público e associações podem entrar com ação civil pública em nome de todos.
O Auto da Compadecida
No famoso julgamento final, todos os personagens têm acusação e defesa. É uma comédia, mas mostra um princípio sério da Constituição: ninguém pode ser condenado sem ter a chance de se defender.
História da Justiça em Teófilo Otoni
Da Filadélfia de 1853 ao polo regional de Justiça do Vale do Mucuri.
- 1853Fundação de Filadélfia
Em 7 de setembro, Teófilo Benedito Ottoni funda, às margens do Rio Todos os Santos, o núcleo que daria origem à cidade.
- 1878Emancipação
O povoado se torna município e, mais tarde, passa a se chamar Teófilo Otoni, em homenagem ao fundador.
- 1892Instalação da Comarca
Em 14 de junho, é instalada a Comarca de Teófilo Otoni. Hoje ela é de entrância especial, a mais alta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- 2010Justiça Federal e Juizados
É instalada a Subseção Judiciária Federal de Teófilo Otoni, marco da Justiça Federal no Vale do Mucuri. No mesmo ano, em 4 de outubro, é instalado o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais.
- HojeUm polo regional de Justiça
No Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto funcionam varas cíveis, criminais, de família e os juizados. A cidade também tem Vara do Trabalho, Vara Federal e Subseção da OAB, e atende toda a região.
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso. Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201