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Direito Administrativo e Penal · 10/10/2026

Seu registro de arma dizia 10 anos? O que o STF decidiu no Tema 1.483

Em 26/09/2026, o STF decidiu que os prazos menores de validade do Decreto 11.615/2023 valem também para registros emitidos com validade de 10 anos, respeitadas as regras de transição.

Em 26/09/2026, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 1.483, que vale para todos os processos iguais no país: os prazos menores de validade criados pelo Decreto 11.615/2023 valem também para os registros emitidos com validade de 10 anos, respeitadas as regras de transição.

Na prática

  • Arma para defesa pessoal (CRAF): o prazo passou a ser de 5 anos. Se, em julho de 2023, já tinha passado metade ou mais do prazo original, continua valendo o prazo antigo.
  • Armas de colecionador, atirador ou caçador (CRAF do CAC): 3 anos. Os registros emitidos antes de julho de 2023 venceram em julho de 2026.
  • Certificado de Registro (CR) do CAC emitido sob as regras de 2019: a própria Polícia Federal manteve o prazo original (Instrução Normativa 322).

Por que o STF decidiu assim

Para o Supremo, o prazo de validade faz parte das regras de controle do Estado sobre armas. Não existe direito adquirido a regras de fiscalização: elas podem mudar daqui para a frente, desde que haja transição.

E se o registro venceu?

A Polícia Federal envia um aviso por meio eletrônico, e o dono tem 60 dias para renovar, transferir a arma para alguém habilitado ou entregá-la à PF, com indenização. Sem providência, a PF abre o procedimento para cassar o registro e apreender as armas. Até regularizar, fica proibido comprar armas e munições e tirar ou renovar passaporte.

O que fazer

  • Confira a validade atualizada: a data impressa no documento antigo pode não valer mais.
  • Peça a renovação antes de vencer e guarde o protocolo.
  • Recebeu aviso da PF? São 60 dias para regularizar.

Veja o carrossel

Capa do carrossel: Seu registro de arma dizia 10 anos? O que o STF decidiu no Tema 1.483

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.

Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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