Em 26/09/2026, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 1.483, que vale para todos os processos iguais no país: os prazos menores de validade criados pelo Decreto 11.615/2023 valem também para os registros emitidos com validade de 10 anos, respeitadas as regras de transição.
Na prática
- Arma para defesa pessoal (CRAF): o prazo passou a ser de 5 anos. Se, em julho de 2023, já tinha passado metade ou mais do prazo original, continua valendo o prazo antigo.
- Armas de colecionador, atirador ou caçador (CRAF do CAC): 3 anos. Os registros emitidos antes de julho de 2023 venceram em julho de 2026.
- Certificado de Registro (CR) do CAC emitido sob as regras de 2019: a própria Polícia Federal manteve o prazo original (Instrução Normativa 322).
Por que o STF decidiu assim
Para o Supremo, o prazo de validade faz parte das regras de controle do Estado sobre armas. Não existe direito adquirido a regras de fiscalização: elas podem mudar daqui para a frente, desde que haja transição.
E se o registro venceu?
A Polícia Federal envia um aviso por meio eletrônico, e o dono tem 60 dias para renovar, transferir a arma para alguém habilitado ou entregá-la à PF, com indenização. Sem providência, a PF abre o procedimento para cassar o registro e apreender as armas. Até regularizar, fica proibido comprar armas e munições e tirar ou renovar passaporte.
O que fazer
- Confira a validade atualizada: a data impressa no documento antigo pode não valer mais.
- Peça a renovação antes de vencer e guarde o protocolo.
- Recebeu aviso da PF? São 60 dias para regularizar.
Veja o carrossel

O carrossel completo foi publicado no Instagram @wallacevalente.adv.
Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201
Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.
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