Prerrogativas da advocacia
Prerrogativa não é privilégio do advogado. É a garantia de que quem defende você poderá fazer isso com liberdade, sem medo e sem ser silenciado. Entenda quais são, por que existem e como a OAB as defende em Minas Gerais.
Por que existem
Num processo, de um lado pode estar o Estado, com polícia, Ministério Público, peritos e todo o aparato público; ou uma grande empresa, com seu departamento jurídico. Do outro lado está você. O equilíbrio dessa disputa depende de uma única pessoa: o seu advogado. Se ele pudesse ser intimidado, revistado sem motivo, impedido de ver as provas ou de falar com você, a defesa existiria só no papel.
O advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Mesmo atuando para um particular, o advogado presta serviço público e exerce função social.
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, juízes e promotores. Todos devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Quando uma prerrogativa é violada, quem perde não é o advogado. É o cliente, que fica sem defesa de verdade.
As principais prerrogativas
Toque em cada uma para ver o que diz a lei e o que ela significa para você.
01Conversar a sós com o cliente, mesmo preso
O advogado pode falar com o cliente pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ele estiver preso, detido ou recolhido, ainda que considerado incomunicável.
Estatuto da Advocacia, art. 7º, IIINinguém se defende bem sem poder contar a verdade ao seu advogado longe de ouvidos estranhos. Essa conversa reservada é a base de qualquer defesa.
02Escritório inviolável e sigilo profissional
São invioláveis o escritório, os instrumentos de trabalho e a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática ligada à advocacia. A busca em escritório só cabe com indícios de crime do próprio advogado, por decisão judicial motivada, com mandado específico e na presença de representante da OAB, e os documentos dos demais clientes não podem ser usados.
Art. 7º, II e § 6º (Lei 11.767/2008)O que você conta ao seu advogado e os documentos que entrega a ele ficam protegidos. Sem isso, procurar um advogado seria o mesmo que produzir prova contra si.
03Acesso ao processo e à investigação
O advogado pode examinar processos judiciais e administrativos e autos de investigação, inclusive digitais, e tirar cópias. Nos inquéritos, o Supremo fixou em súmula vinculante o acesso amplo da defesa às provas já documentadas que digam respeito ao cliente.
Art. 7º, XIII, XIV e XV (Lei 13.245/2016) e Súmula Vinculante 14 do STFNão há defesa possível contra aquilo que não se conhece. Saber do que você é acusado e quais provas existem é condição mínima de um processo justo.
04Assistir o cliente no depoimento
O advogado pode acompanhar o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de tudo o que dele decorrer.
Art. 7º, XXI (Lei 13.245/2016)Quem é ouvido pela polícia ou por outra autoridade não precisa enfrentar sozinho as perguntas. O advogado ao lado evita pressões e abusos.
05Entrar em fóruns, delegacias e presídios
O advogado tem ingresso livre nas salas de audiência, secretarias, cartórios e repartições e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora do expediente e sem a presença do titular.
Art. 7º, VIUma prisão pode acontecer às duas da manhã de um domingo. A defesa não pode esperar o horário comercial para chegar até você.
06Falar pela ordem e reclamar
O advogado pode usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações, e reclamar contra o descumprimento da lei.
Art. 7º, X e XISe um fato importante do seu caso for mal compreendido na audiência ou no julgamento, alguém precisa poder corrigir na hora.
07Não ser obrigado a depor sobre o cliente
O advogado pode se recusar a depor como testemunha sobre processo em que atua ou atuou e sobre fato coberto pelo sigilo profissional. A lei também proíbe o advogado de fazer delação premiada contra quem é ou foi seu cliente.
Art. 7º, XIX e § 6º-IO seu advogado nunca pode ser transformado em testemunha contra você.
08Sustentação oral
O advogado pode fazer sustentação oral no recurso contra decisão individual do relator que julgue o mérito ou não conheça de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência e ações originárias como mandado de segurança e habeas corpus.
Art. 7º, § 2º-B (Lei 14.365/2022)Seu caso pode ser decidido por um único julgador no tribunal. A sustentação oral garante que seus argumentos sejam ouvidos de viva voz pelo colegiado.
09Prisão de advogado só em situações restritas
No exercício da profissão, o advogado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, com a presença de representante da OAB. Antes da condenação definitiva, só pode ficar recolhido em sala de Estado-Maior ou, na falta dela, em prisão domiciliar.
Art. 7º, IV e V e § 3ºA regra impede que a prisão seja usada como forma de intimidar quem defende. Ela não é imunidade: advogado que comete crime responde por ele.
10Tolerância de 30 minutos
Se a autoridade que preside o ato não comparecer em até 30 minutos do horário marcado, o advogado pode se retirar, mediante comunicação protocolada em juízo.
Art. 7º, XXProtege o tempo da defesa e de todos os clientes que dependem dela.
11Direitos da advogada gestante, lactante ou mãe
A advogada gestante não passa por detector de metais e raio X e tem vaga reservada; a lactante, adotante ou que deu à luz tem acesso a creche ou local adequado; há preferência na ordem das audiências e sustentações; e os prazos ficam suspensos quando ela for a única advogada da causa, com aviso por escrito ao cliente.
Art. 7º-A (Lei 13.363/2016)A maternidade não pode tirar da cliente a advogada que ela escolheu.
12Desagravo público
O advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela tem direito a desagravo público, promovido pelo conselho competente da OAB, sem prejuízo da responsabilidade criminal de quem ofendeu.
Art. 7º, XVII e § 5ºQuando a defesa é humilhada em público, a OAB responde em público. É um recado de que a defesa de qualquer cidadão merece respeito.
Violar prerrogativa é crime
Desde 2019, violar os direitos ligados à inviolabilidade do escritório e das comunicações, à conversa reservada com o cliente preso, à presença da OAB na prisão em flagrante e ao recolhimento em sala de Estado-Maior é crime previsto no art. 7º-B do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 13.869/2019, com a pena atual dada pela Lei 14.365/2022.
Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) pune condutas que cerceiam a defesa, e o próprio Estatuto prevê responsabilização por abuso de autoridade de quem impede o acesso do advogado à investigação (art. 7º, § 12).
Como funciona a defesa em Minas Gerais
A OAB/MG mantém um Sistema de Defesa das Prerrogativas que vai da subseção da sua cidade aos tribunais superiores.
- 1A violação acontece
Ex.: o advogado é impedido de falar com o cliente preso ou de ver o inquérito.
- 2O advogado aciona a OAB
Pelo Plantão 24 horas da OAB/MG ou pela comissão de prerrogativas da subseção local.
- 3O delegado de prerrogativas age
Vai ao local ou intervém por contato direto, busca fazer cessar o abuso e registra tudo no Auto de Constatação.
- 4A Procuradoria atua
Com o auto, adota medidas como habeas corpus, mandado de segurança, reclamação correcional e representação contra a autoridade.
- 5Responsabilização e desagravo
A conduta pode ser crime (art. 7º-B do Estatuto e Lei de Abuso de Autoridade) e o conselho competente pode promover o desagravo público.
Quem faz o quê
| Plantão de Prerrogativas | Atendimento imediato, 24 horas, ao advogado que está sofrendo a violação naquele momento. Nas subseções, o plantão fica a cargo das comissões locais.Regimento Interno do Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB/MG, art. 18, parágrafo único |
|---|---|
| Delegados de Prerrogativas | Advogados que representam a Comissão em cada região e subseção. Vão ao local, assistem o colega, tentam fazer cessar a violação e lavram o Auto de Constatação.Regimento, arts. 1º, V, e 11 |
| Diretoria e Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia | Prestam assistência aos advogados que tiveram prerrogativas violadas e acompanham mandados expedidos contra advogados em razão da profissão.Regimento, arts. 1º, I e II, e 6º a 10 |
| Procuradoria Estadual de Prerrogativas e Procuradorias Regionais | Recebem o Auto de Constatação e adotam as medidas administrativas e judiciais: reclamação correcional, habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública e representações.Regimento, arts. 12 a 18 |
| Escola de Prerrogativas | Capacita advogados, estagiários e os próprios membros do sistema para prevenir violações.Regimento, arts. 19 e 20 |
| Conselho competente da OAB | Promove o desagravo público do advogado ofendido.Estatuto da Advocacia, art. 7º, XVII e § 5º |
| Sistema Nacional (Conselho Federal) | Integra a atuação nacional, das seccionais e das subseções; a Procuradoria Nacional atua nos tribunais superiores e a Comissão Nacional mantém o Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas.Provimento CFOAB 219/2023, arts. 1º, 7º e 8º |
Canal exclusivo para advogados em caso de violação de prerrogativas, conforme a página oficial da OAB/MG em novembro de 2026. Confira os números no site da Ordem antes de ligar.
O Dr. Wallace Gonçalves Valente foi delegado de prerrogativas da 28ª Subseção da OAB/MG, em Teófilo Otoni, por dois mandatos.
E o cidadão?
Você tem o direito de chamar um advogado, e ele tem o direito de falar a sós com você, a qualquer hora, mesmo que a autoridade diga que você está incomunicável.
Você pode ir acompanhado de advogado. Se ele for impedido de assistir você, o depoimento pode ser anulado.
Conte a ele o que aconteceu. Os canais de prerrogativas da OAB são acionados pelo advogado, que pode pedir apoio imediato.
Fontes
- Constituição da República de 1988, art. 133.
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 2º, 6º, 7º, 7º-A e 7º-B, com as alterações das Leis 11.767/2008, 13.245/2016, 13.363/2016, 13.869/2019 e 14.365/2022.
- Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 14 (aprovada em 2/2/2009).
- Conselho Federal da OAB, Provimento 219/2023 (Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas).
- OAB/MG, Regimento Interno do Sistema de Defesa das Prerrogativas (versão de 2025) e página oficial de prerrogativas (canais de atendimento conferidos em novembro de 2026).
Conteúdo informativo, de caráter geral, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise de um caso concreto.