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Prerrogativas da advocacia

Prerrogativa não é privilégio do advogado. É a garantia de que quem defende você poderá fazer isso com liberdade, sem medo e sem ser silenciado. Entenda quais são, por que existem e como a OAB as defende em Minas Gerais.

Por que existem

Num processo, de um lado pode estar o Estado, com polícia, Ministério Público, peritos e todo o aparato público; ou uma grande empresa, com seu departamento jurídico. Do outro lado está você. O equilíbrio dessa disputa depende de uma única pessoa: o seu advogado. Se ele pudesse ser intimidado, revistado sem motivo, impedido de ver as provas ou de falar com você, a defesa existiria só no papel.

Constituição, art. 133

O advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Estatuto da Advocacia, art. 2º

Mesmo atuando para um particular, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Estatuto da Advocacia, art. 6º

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, juízes e promotores. Todos devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Quando uma prerrogativa é violada, quem perde não é o advogado. É o cliente, que fica sem defesa de verdade.

As principais prerrogativas

Toque em cada uma para ver o que diz a lei e o que ela significa para você.

01Conversar a sós com o cliente, mesmo preso
O que diz a lei

O advogado pode falar com o cliente pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ele estiver preso, detido ou recolhido, ainda que considerado incomunicável.

Estatuto da Advocacia, art. 7º, III
Por que isso importa para você

Ninguém se defende bem sem poder contar a verdade ao seu advogado longe de ouvidos estranhos. Essa conversa reservada é a base de qualquer defesa.

02Escritório inviolável e sigilo profissional
O que diz a lei

São invioláveis o escritório, os instrumentos de trabalho e a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática ligada à advocacia. A busca em escritório só cabe com indícios de crime do próprio advogado, por decisão judicial motivada, com mandado específico e na presença de representante da OAB, e os documentos dos demais clientes não podem ser usados.

Art. 7º, II e § 6º (Lei 11.767/2008)
Por que isso importa para você

O que você conta ao seu advogado e os documentos que entrega a ele ficam protegidos. Sem isso, procurar um advogado seria o mesmo que produzir prova contra si.

03Acesso ao processo e à investigação
O que diz a lei

O advogado pode examinar processos judiciais e administrativos e autos de investigação, inclusive digitais, e tirar cópias. Nos inquéritos, o Supremo fixou em súmula vinculante o acesso amplo da defesa às provas já documentadas que digam respeito ao cliente.

Art. 7º, XIII, XIV e XV (Lei 13.245/2016) e Súmula Vinculante 14 do STF
Por que isso importa para você

Não há defesa possível contra aquilo que não se conhece. Saber do que você é acusado e quais provas existem é condição mínima de um processo justo.

04Assistir o cliente no depoimento
O que diz a lei

O advogado pode acompanhar o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de tudo o que dele decorrer.

Art. 7º, XXI (Lei 13.245/2016)
Por que isso importa para você

Quem é ouvido pela polícia ou por outra autoridade não precisa enfrentar sozinho as perguntas. O advogado ao lado evita pressões e abusos.

05Entrar em fóruns, delegacias e presídios
O que diz a lei

O advogado tem ingresso livre nas salas de audiência, secretarias, cartórios e repartições e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora do expediente e sem a presença do titular.

Art. 7º, VI
Por que isso importa para você

Uma prisão pode acontecer às duas da manhã de um domingo. A defesa não pode esperar o horário comercial para chegar até você.

06Falar pela ordem e reclamar
O que diz a lei

O advogado pode usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações, e reclamar contra o descumprimento da lei.

Art. 7º, X e XI
Por que isso importa para você

Se um fato importante do seu caso for mal compreendido na audiência ou no julgamento, alguém precisa poder corrigir na hora.

07Não ser obrigado a depor sobre o cliente
O que diz a lei

O advogado pode se recusar a depor como testemunha sobre processo em que atua ou atuou e sobre fato coberto pelo sigilo profissional. A lei também proíbe o advogado de fazer delação premiada contra quem é ou foi seu cliente.

Art. 7º, XIX e § 6º-I
Por que isso importa para você

O seu advogado nunca pode ser transformado em testemunha contra você.

08Sustentação oral
O que diz a lei

O advogado pode fazer sustentação oral no recurso contra decisão individual do relator que julgue o mérito ou não conheça de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência e ações originárias como mandado de segurança e habeas corpus.

Art. 7º, § 2º-B (Lei 14.365/2022)
Por que isso importa para você

Seu caso pode ser decidido por um único julgador no tribunal. A sustentação oral garante que seus argumentos sejam ouvidos de viva voz pelo colegiado.

09Prisão de advogado só em situações restritas
O que diz a lei

No exercício da profissão, o advogado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, com a presença de representante da OAB. Antes da condenação definitiva, só pode ficar recolhido em sala de Estado-Maior ou, na falta dela, em prisão domiciliar.

Art. 7º, IV e V e § 3º
Por que isso importa para você

A regra impede que a prisão seja usada como forma de intimidar quem defende. Ela não é imunidade: advogado que comete crime responde por ele.

10Tolerância de 30 minutos
O que diz a lei

Se a autoridade que preside o ato não comparecer em até 30 minutos do horário marcado, o advogado pode se retirar, mediante comunicação protocolada em juízo.

Art. 7º, XX
Por que isso importa para você

Protege o tempo da defesa e de todos os clientes que dependem dela.

11Direitos da advogada gestante, lactante ou mãe
O que diz a lei

A advogada gestante não passa por detector de metais e raio X e tem vaga reservada; a lactante, adotante ou que deu à luz tem acesso a creche ou local adequado; há preferência na ordem das audiências e sustentações; e os prazos ficam suspensos quando ela for a única advogada da causa, com aviso por escrito ao cliente.

Art. 7º-A (Lei 13.363/2016)
Por que isso importa para você

A maternidade não pode tirar da cliente a advogada que ela escolheu.

12Desagravo público
O que diz a lei

O advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela tem direito a desagravo público, promovido pelo conselho competente da OAB, sem prejuízo da responsabilidade criminal de quem ofendeu.

Art. 7º, XVII e § 5º
Por que isso importa para você

Quando a defesa é humilhada em público, a OAB responde em público. É um recado de que a defesa de qualquer cidadão merece respeito.

Violar prerrogativa é crime

2 a 4 anosde detenção, além de multa

Desde 2019, violar os direitos ligados à inviolabilidade do escritório e das comunicações, à conversa reservada com o cliente preso, à presença da OAB na prisão em flagrante e ao recolhimento em sala de Estado-Maior é crime previsto no art. 7º-B do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 13.869/2019, com a pena atual dada pela Lei 14.365/2022.

Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) pune condutas que cerceiam a defesa, e o próprio Estatuto prevê responsabilização por abuso de autoridade de quem impede o acesso do advogado à investigação (art. 7º, § 12).

Como funciona a defesa em Minas Gerais

A OAB/MG mantém um Sistema de Defesa das Prerrogativas que vai da subseção da sua cidade aos tribunais superiores.

  1. 1
    A violação acontece

    Ex.: o advogado é impedido de falar com o cliente preso ou de ver o inquérito.

  2. 2
    O advogado aciona a OAB

    Pelo Plantão 24 horas da OAB/MG ou pela comissão de prerrogativas da subseção local.

  3. 3
    O delegado de prerrogativas age

    Vai ao local ou intervém por contato direto, busca fazer cessar o abuso e registra tudo no Auto de Constatação.

  4. 4
    A Procuradoria atua

    Com o auto, adota medidas como habeas corpus, mandado de segurança, reclamação correcional e representação contra a autoridade.

  5. 5
    Responsabilização e desagravo

    A conduta pode ser crime (art. 7º-B do Estatuto e Lei de Abuso de Autoridade) e o conselho competente pode promover o desagravo público.

Quem faz o quê

Plantão de PrerrogativasAtendimento imediato, 24 horas, ao advogado que está sofrendo a violação naquele momento. Nas subseções, o plantão fica a cargo das comissões locais.Regimento Interno do Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB/MG, art. 18, parágrafo único
Delegados de PrerrogativasAdvogados que representam a Comissão em cada região e subseção. Vão ao local, assistem o colega, tentam fazer cessar a violação e lavram o Auto de Constatação.Regimento, arts. 1º, V, e 11
Diretoria e Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da AdvocaciaPrestam assistência aos advogados que tiveram prerrogativas violadas e acompanham mandados expedidos contra advogados em razão da profissão.Regimento, arts. 1º, I e II, e 6º a 10
Procuradoria Estadual de Prerrogativas e Procuradorias RegionaisRecebem o Auto de Constatação e adotam as medidas administrativas e judiciais: reclamação correcional, habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública e representações.Regimento, arts. 12 a 18
Escola de PrerrogativasCapacita advogados, estagiários e os próprios membros do sistema para prevenir violações.Regimento, arts. 19 e 20
Conselho competente da OABPromove o desagravo público do advogado ofendido.Estatuto da Advocacia, art. 7º, XVII e § 5º
Sistema Nacional (Conselho Federal)Integra a atuação nacional, das seccionais e das subseções; a Procuradoria Nacional atua nos tribunais superiores e a Comissão Nacional mantém o Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas.Provimento CFOAB 219/2023, arts. 1º, 7º e 8º
Para advogados e advogadasPlantão de Prerrogativas da OAB/MG, 24 horas

Canal exclusivo para advogados em caso de violação de prerrogativas, conforme a página oficial da OAB/MG em novembro de 2026. Confira os números no site da Ordem antes de ligar.

O Dr. Wallace Gonçalves Valente foi delegado de prerrogativas da 28ª Subseção da OAB/MG, em Teófilo Otoni, por dois mandatos.

E o cidadão?

Se você ou um familiar for preso

Você tem o direito de chamar um advogado, e ele tem o direito de falar a sós com você, a qualquer hora, mesmo que a autoridade diga que você está incomunicável.

Se for chamado a depor

Você pode ir acompanhado de advogado. Se ele for impedido de assistir você, o depoimento pode ser anulado.

Se notar que seu advogado foi impedido

Conte a ele o que aconteceu. Os canais de prerrogativas da OAB são acionados pelo advogado, que pode pedir apoio imediato.

Fontes

  • Constituição da República de 1988, art. 133.
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 2º, 6º, 7º, 7º-A e 7º-B, com as alterações das Leis 11.767/2008, 13.245/2016, 13.363/2016, 13.869/2019 e 14.365/2022.
  • Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
  • Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 14 (aprovada em 2/2/2009).
  • Conselho Federal da OAB, Provimento 219/2023 (Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas).
  • OAB/MG, Regimento Interno do Sistema de Defesa das Prerrogativas (versão de 2025) e página oficial de prerrogativas (canais de atendimento conferidos em novembro de 2026).

Conteúdo informativo, de caráter geral, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise de um caso concreto.