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Direito do Trabalho e Previdenciário · 14/11/2026

Nova licença-paternidade: 10 dias a partir de 2027 e o novo salário-paternidade

A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade de forma gradual, cria o salário-paternidade pago pela Previdência e garante estabilidade ao pai.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o pai passa a ter 10 dias de licença-paternidade, e não mais 5. A mudança vem da Lei 15.371/2026, sancionada em 31 de março e publicada em 1º de abril, que regulamenta um direito prometido pela Constituição desde 1988 e cria o salário-paternidade, pago pela Previdência Social.

O que muda, ano a ano

  • Em 2026, continuam valendo os 5 dias.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença passa a 10 dias.
  • Em 2028, sobe para 15 dias.
  • Em 2029, chega a 20 dias, se o governo cumprir a meta fiscal prevista na própria lei.

Quem tem direito

A licença vale para o nascimento de filho, para a adoção e para a guarda para fins de adoção de criança ou adolescente. Além dos empregados com carteira assinada, também recebem pelo INSS os segurados autônomos, os microempreendedores individuais (MEI), os empregados domésticos e os trabalhadores rurais segurados.

Estabilidade e casos especiais

  • O pai não pode ser dispensado sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim.
  • Se o filho tiver deficiência, a licença é acrescida de 1/3.
  • Se a mãe ou o bebê ficarem internados, a licença é prorrogada.
  • A licença pode ser suspensa ou negada quando houver indícios concretos de violência doméstica ou de abandono material.

Por que isso importa

Durante quase 40 anos, a licença ficou nos 5 dias provisórios previstos na Constituição, pagos pela própria empresa, sem reembolso. Com a nova lei, a Previdência passa a custear o período e o pai ganha proteção contra a demissão.

O que fazer na prática

  • Se você vai ser pai: avise a empresa com 30 dias de antecedência e leve o atestado com a data provável do parto.
  • Se você é empregador: ajuste a folha de pagamento para janeiro de 2027 e respeite o período de estabilidade.

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Dr. Wallace Gonçalves Valente · OAB/MG 117.201

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de cada caso.

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