Tradutor do juridiquês
Viu no andamento do seu processo uma palavra que não entendeu? Digite aqui e veja o significado em linguagem simples.
A quo e ad quemLatim
A quo é o juiz ou tribunal que deu a decisão contestada. Ad quem é o tribunal que vai julgar o recurso.
Absolvição sumáriaCriminal
O juiz absolve o réu antecipadamente, nas situações previstas em lei, sem levar o processo até o julgamento final.
AcórdãoDecisões e recursos
Decisão tomada por um grupo de julgadores no tribunal (uma câmara ou turma).
Agravo de instrumentoDecisões e recursos
Recurso contra certas decisões tomadas no meio do processo, como a que concede ou nega uma liminar.
Aguardando prazoAndamentos
O processo está parado esperando o fim de um prazo dado a alguma das partes.
AlvaráCobrança e execução
Autorização do juiz para sacar um dinheiro depositado no processo, ou para praticar algum ato, como vender um bem.
ANPPCriminal
Acordo de Não Persecução Penal: acordo entre o Ministério Público e o investigado em crimes sem violência ou grave ameaça, que evita o processo se as condições forem cumpridas.
ApelaçãoDecisões e recursos
Recurso contra a sentença, julgado pelo tribunal.
Arquivamento definitivoAndamentos
O processo terminou e foi arquivado. Pode ser desarquivado se alguém precisar consultar ou pedir algo.
Arquivamento provisórioAndamentos
O processo foi guardado temporariamente, normalmente porque está esperando algo, como bens do devedor. Pode voltar a andar.
Assistente técnicoPartes e atos
Especialista escolhido por uma das partes para acompanhar a perícia e dar sua opinião sobre o laudo.
Audiência de conciliaçãoPartes e atos
Encontro para tentar um acordo, conduzido por um conciliador ou mediador.
Audiência de instrução e julgamentoPartes e atos
Audiência em que o juiz ouve as partes e as testemunhas. Ao final, ele pode já dar a sentença.
AutosAndamentos
É o conjunto de tudo o que existe no processo: pedidos, documentos, decisões e certidões. Hoje quase todos os autos são eletrônicos.
BaixaAndamentos
O processo saiu do tribunal e voltou para a vara de origem, ou foi encerrado no sistema.
Bloqueio SisbajudCobrança e execução
Bloqueio de dinheiro em contas bancárias e aplicações do devedor, feito pelo juiz por meio de sistema ligado ao Banco Central.
Carta precatóriaAndamentos
Pedido de um juiz a outro juiz, de outra cidade, para que um ato seja feito lá, como ouvir uma testemunha ou citar alguém.
CertidãoAndamentos
Documento em que um servidor declara um fato do processo, por exemplo, que um prazo terminou ou que uma pessoa foi intimada.
CitaçãoAndamentos
Ato que chama o réu ao processo para que ele se defenda. É a partir dela que o réu passa a fazer parte do processo.
Coisa julgadaDecisões e recursos
A qualidade da decisão definitiva, que impede discutir de novo a mesma questão entre as mesmas pessoas.
Concluso ao relatorAndamentos
No tribunal, o recurso está com o desembargador ou ministro responsável por ele, para análise.
Conclusos para decisãoAndamentos
O processo foi enviado ao juiz para que ele resolva alguma questão no meio do caminho, como um pedido de liminar.
Conclusos para despachoAndamentos
O processo foi enviado ao juiz para que ele dê uma ordem de andamento, como intimar alguém ou marcar uma audiência.
Conclusos para sentençaAndamentos
O processo está com o juiz para ser julgado. Não há prazo exato para a sentença sair.
ContestaçãoPartes e atos
A defesa do réu, em que ele responde ao pedido do autor.
ContrarrazõesDecisões e recursos
A resposta da parte contrária a um recurso.
Cumprimento de sentençaCobrança e execução
Fase do processo em que se cobra o que foi decidido na sentença, como o pagamento de uma indenização.
CustasPartes e atos
Taxas cobradas pela Justiça para o processo andar.
Data veniaLatim
"Com o devido respeito." Usado antes de discordar de alguém.
De ofícioLatim
Ato que o juiz faz por iniciativa própria, sem pedido das partes. Também aparece como "ex officio".
Decisão interlocutóriaDecisões e recursos
Decisão do juiz no meio do processo, sobre uma questão específica, sem encerrar o caso.
Decisão monocráticaDecisões e recursos
Decisão tomada por um único julgador no tribunal, normalmente o relator, sem levar o caso ao grupo.
Decisão saneadoraPartes e atos
Decisão em que o juiz organiza o processo: resolve pendências, define o que ainda precisa ser provado e quais provas serão feitas.
Decurso de prazoAndamentos
O prazo para alguém se manifestar terminou. Pode ter terminado com ou sem manifestação.
DenúnciaCriminal
Acusação formal feita pelo Ministério Público, que dá início à ação penal.
Depósito judicialCobrança e execução
Dinheiro depositado numa conta ligada ao processo, que só sai com autorização do juiz.
DespachoDecisões e recursos
Ordem do juiz só para o processo andar, sem decidir quem tem razão. Exemplo: "intime-se a parte autora".
Disponibilização no DiárioAndamentos
O ato foi lançado no Diário de Justiça Eletrônico. A publicação considera-se feita no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa a contar depois dela.
DistribuiçãoAndamentos
Envio do processo novo para a vara ou para o julgador que vai cuidar dele, geralmente por sorteio eletrônico.
Efeito suspensivoDecisões e recursos
Quando o recurso impede que a decisão contestada seja cumprida enquanto ele não for julgado.
Embargos de declaraçãoDecisões e recursos
Pedido ao próprio julgador para esclarecer uma decisão que ficou omissa, contraditória, obscura ou com erro material.
Embargos à execuçãoCobrança e execução
A defesa do devedor na ação de execução de um título, como cheque ou contrato.
EmentaDecisões e recursos
Resumo de um acórdão, com os principais pontos decididos.
Erga omnesLatim
"Contra todos." Decisão ou efeito que vale para todo mundo, e não só para as partes do processo.
Especificação de provasPartes e atos
O juiz pergunta às partes quais provas querem produzir, como testemunhas, perícia ou documentos.
EspólioCobrança e execução
O conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu, até a partilha.
ExecuçãoCobrança e execução
Processo de cobrança de uma dívida baseada em um documento que já vale como título, como cheque, nota promissória ou contrato assinado com testemunhas.
Exequente e executadoPartes e atos
Na cobrança, exequente é quem cobra e executado é quem deve.
ExpediçãoAndamentos
O cartório produziu um documento (mandado, ofício, carta, alvará) e vai enviá-lo ou entregá-lo.
Extinção sem resolução do méritoDecisões e recursos
O processo terminou sem o juiz decidir quem tem razão, por algum problema formal, como falta de documento ou desistência.
Extra, ultra e citra petitaLatim
Defeitos da decisão: extra petita decide algo que não foi pedido; ultra petita dá mais do que foi pedido; citra petita deixa de decidir parte do pedido.
Fumus boni iurisLatim
"Fumaça do bom direito." Indício de que o pedido tem fundamento, exigido para conceder liminar.
Gratuidade da justiçaPartes e atos
Benefício que dispensa o pagamento de custas e despesas do processo para quem não pode pagá-las sem prejuízo do próprio sustento.
Habeas corpusCriminal
Ação para proteger a liberdade de quem está preso ou ameaçado de prisão de forma ilegal.
HomologaçãoDecisões e recursos
O juiz aprova algo feito pelas partes ou por terceiros, como um acordo ou um cálculo, e dá a ele força de decisão.
Honorários de sucumbênciaPartes e atos
Valor que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte que ganhou, fixado pelo juiz.
ImprocedenteDecisões e recursos
O pedido foi negado pelo juiz.
Impugnação ao cumprimento de sentençaCobrança e execução
A defesa do devedor na fase de cobrança da sentença, por exemplo, alegando que o valor está errado.
In limineLatim
"No começo." Decisão dada logo no início do processo.
Inaudita altera parteLatim
"Sem ouvir a outra parte." Diz-se da liminar dada antes de o réu se manifestar.
Inquérito policialCriminal
Investigação feita pela polícia para apurar um crime e quem o cometeu. Não é ainda um processo.
Inter partesLatim
"Entre as partes." Decisão que vale só para quem participou do processo.
IntimaçãoAndamentos
Aviso oficial sobre um ato do processo, para que alguém tome conhecimento ou faça alguma coisa dentro de um prazo.
InventarianteCobrança e execução
Pessoa nomeada para administrar o espólio e representá-lo até o fim do inventário.
InventárioCobrança e execução
Procedimento para levantar os bens e dívidas de quem faleceu e dividi-los entre os herdeiros.
Ipsis litterisLatim
"Com as mesmas letras." Transcrição exata, palavra por palavra.
JuntadaAndamentos
Um documento, petição ou comprovante foi incluído no processo.
Juntada de ARAndamentos
Foi incluído no processo o aviso de recebimento dos Correios, que mostra se a carta de citação ou intimação foi entregue, e a quem.
Juntada de mandadoAndamentos
O oficial de justiça devolveu a ordem que tinha para cumprir, com a certidão contando se conseguiu ou não cumpri-la.
Liberdade provisóriaCriminal
O preso responde ao processo em liberdade, às vezes com fiança ou outras condições.
LiminarPartes e atos
Decisão dada logo no começo, antes do fim do processo, normalmente por causa da urgência. Pode ser mantida ou revogada depois.
LitisconsórcioPartes e atos
Quando há mais de uma pessoa do mesmo lado do processo, como vários autores ou vários réus.
MandadoAndamentos
Ordem escrita do juiz, cumprida por um oficial de justiça. Exemplos: mandado de citação, de penhora, de prisão.
Medida protetivaCriminal
Ordem do juiz para proteger a vítima, como afastar o agressor do lar ou proibir que ele se aproxime.
OfícioAndamentos
Comunicação oficial do juiz a outro órgão ou empresa, como um banco, o INSS ou um cartório, pedindo informação ou mandando cumprir algo.
Pacta sunt servandaLatim
"Os contratos devem ser cumpridos." Princípio de que o combinado obriga as partes.
PautaAndamentos
Lista dos processos que serão julgados numa sessão do tribunal. "Incluído em pauta" quer dizer que o julgamento já tem data.
PenhoraCobrança e execução
Separação de um bem do devedor, por ordem do juiz, para garantir o pagamento da dívida.
Periculum in moraLatim
"Perigo na demora." Risco de dano se a decisão demorar, também exigido para a liminar.
PeríciaPartes e atos
Exame feito por um especialista nomeado pelo juiz (médico, engenheiro, contador). O resultado vem no laudo pericial.
Petição inicialPartes e atos
O pedido que abre o processo. Nele o autor conta os fatos, apresenta os documentos e diz o que quer.
Prazo em dias úteisAndamentos
Nos processos cíveis, os prazos contam apenas dias úteis. Sábados, domingos e feriados não entram na conta.
PrecatórioCobrança e execução
Forma de pagamento das condenações contra o poder público (União, Estado, Município, INSS). O valor entra numa fila de pagamento.
PreparoDecisões e recursos
Pagamento das custas exigidas para que o recurso seja analisado. Quem tem gratuidade da justiça não paga.
Prisão preventivaCriminal
Prisão decretada antes da condenação, quando a lei permite, por exemplo, para proteger a investigação ou a ordem pública.
ProcedenteDecisões e recursos
O pedido foi aceito pelo juiz. "Parcialmente procedente" quer dizer que só uma parte do pedido foi aceita.
Procuração ad judiciaPartes e atos
Documento em que a pessoa autoriza o advogado a representá-la nos processos judiciais.
PronúnciaCriminal
Nos crimes contra a vida, decisão que manda o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Queixa-crimeCriminal
Acusação feita pela própria vítima, por meio de advogado, nos crimes em que a lei permite isso, como alguns crimes contra a honra.
Recebimento da denúnciaCriminal
O juiz aceitou a acusação, e o acusado passa a ser réu no processo.
RecursoDecisões e recursos
Pedido para que uma decisão seja revista, normalmente por um tribunal.
Recurso especialDecisões e recursos
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando se discute a aplicação de lei federal.
Recurso extraordinárioDecisões e recursos
Recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando se discute ofensa à Constituição.
RedistribuiçãoAndamentos
O processo mudou de vara ou de julgador, por exemplo, porque o primeiro não era o competente.
RelatorDecisões e recursos
Desembargador ou ministro responsável por estudar o recurso e apresentar o voto aos colegas.
RemessaAndamentos
O processo foi enviado a outro setor ou órgão, como a contadoria, o Ministério Público ou o tribunal.
Requerente e requeridoPartes e atos
Requerente é quem entrou com a ação (também chamado de autor). Requerido é contra quem a ação foi proposta (o réu).
Resposta à acusaçãoCriminal
Primeira defesa escrita do réu no processo criminal.
Restrição RenajudCobrança e execução
Bloqueio de veículos do devedor no sistema do Detran, por ordem do juiz.
ReveliaPartes e atos
Quando o réu não apresenta defesa no prazo. Em regra, os fatos contados pelo autor passam a ser presumidos verdadeiros, mas há exceções.
RPVCobrança e execução
Requisição de Pequeno Valor: forma mais rápida de pagamento das condenações menores contra o poder público. O limite depende de cada ente.
RéplicaPartes e atos
A resposta do autor à defesa do réu. Também aparece como "impugnação à contestação".
Segredo de justiçaAndamentos
O processo só pode ser visto pelas partes e pelos advogados. É comum em ações de família.
SentençaDecisões e recursos
Decisão do juiz que encerra a fase de julgamento na primeira instância, dizendo quem tem razão ou extinguindo o processo.
Sessão virtualAndamentos
Julgamento no tribunal feito pelo sistema eletrônico, com os votos lançados pela internet, sem reunião presencial.
Sub judiceLatim
Assunto que ainda está sendo discutido na Justiça, sem decisão definitiva.
Suspensão condicional do processoCriminal
O processo fica parado por 2 a 4 anos enquanto o acusado cumpre condições. Cumpridas, o processo é extinto.
Transação penalCriminal
Acordo nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor cumpre uma pena alternativa sem ser condenado.
Trânsito em julgadoDecisões e recursos
Não cabe mais nenhum recurso. A decisão se torna definitiva.
Tutela de urgênciaPartes e atos
Decisão rápida e provisória, dada quando há urgência e indícios do direito. É o que muita gente chama de liminar.
Vista ao Ministério PúblicoAndamentos
O processo foi enviado ao promotor ou procurador para que ele dê sua opinião ou se manifeste.
Não encontramos esse termo. Tente outra palavra, ou uma parte dela.