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Direito Penal em Teófilo Otoni/MG

Toda pessoa investigada ou acusada tem direito a uma defesa técnica completa, e toda vítima tem direito de ser ouvida e acompanhada no processo. A atuação criminal exige rapidez nas primeiras horas e atenção a cada ato do processo até a decisão final.

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Em que o escritório atua

Inquérito policial

Acompanhamento em depoimentos, pedidos de acesso aos autos e requerimento de diligências na fase de investigação.

Prisão e audiência de custódia

Atuação na audiência de custódia, pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva e habeas corpus.

Ação penal

Resposta à acusação, audiências, produção de provas, alegações finais e acompanhamento até a sentença.

Tribunal do Júri

Defesa em processos de crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase até o plenário.

Lei Maria da Penha

Medidas protetivas de urgência e processos de violência doméstica e familiar, para vítimas e para acusados.

Recursos e execução penal

Apelação, recursos aos tribunais superiores e pedidos na execução da pena, como progressão de regime.

Assistência à acusação

Atuação ao lado do Ministério Público em favor da vítima ou de sua família.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a responder às perguntas na delegacia?
Não. A Constituição garante ao preso e ao investigado o direito de permanecer calado e de ter a assistência de advogado, e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.Constituição Federal, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186
O que é a audiência de custódia?
É a apresentação da pessoa presa a um juiz em até 24 horas após a prisão. Nela o juiz verifica a legalidade da prisão e decide se ela será mantida, substituída por outras medidas ou relaxada.Código de Processo Penal, art. 310
O advogado pode ver o inquérito?
Sim. O advogado tem direito de examinar os autos da investigação, mesmo sem procuração em alguns casos, e de acessar os elementos de prova já documentados.Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV; Súmula Vinculante 14 do STF
Quem pode pedir medida protetiva da Lei Maria da Penha?
A mulher em situação de violência doméstica e familiar. As medidas são decididas pelo juiz, a pedido da própria ofendida, do Ministério Público ou por encaminhamento da autoridade policial, e o advogado pode formular e acompanhar o pedido.Lei 11.340/2006, arts. 12, III, e 19

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.