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Direito Imobiliário e Possessório em Teófilo Otoni/MG

Muitos imóveis da região estão em nome de antigos donos, sem escritura ou com documentação incompleta. A regularização protege a família, permite vender, financiar e deixar o bem de herança com segurança.

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Em que o escritório atua

Usucapião

Usucapião judicial e extrajudicial, em cartório, de imóveis urbanos e rurais.

Ações possessórias

Reintegração e manutenção de posse e interdito proibitório em casos de invasão, esbulho ou ameaça.

Comodato e empréstimo de imóvel

Notificação para devolução de imóvel emprestado e as ações cabíveis quando ele não é devolvido.

Compra e venda

Análise de documentos antes da compra, contratos de compra e venda e promessa de compra.

Locação

Contratos de aluguel, cobrança de aluguéis e ações de despejo.

Regularização

Regularização de imóveis sem escritura, retificação de área e REURB.

Perguntas frequentes

Quanto tempo de posse é preciso para a usucapião?
Depende da modalidade. Na usucapião extraordinária são 15 anos, prazo que cai para 10 anos se a pessoa mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos. Há modalidades com prazos menores, como a especial urbana, de 5 anos, para imóvel de até 250 m² usado como moradia por quem não tem outro imóvel.Código Civil, arts. 1.238 e 1.240
A usucapião pode ser feita em cartório?
Sim. A usucapião extrajudicial é feita no Cartório de Registro de Imóveis, quando preenchidos os requisitos legais, e exige a representação por advogado.Lei 6.015/1973, art. 216-A
Emprestei minha casa e a pessoa não quer sair. O que fazer?
No empréstimo de imóvel sem prazo definido, o dono pode notificar o ocupante para devolver o bem. Vencido o prazo da notificação sem a desocupação, cabe ação de reintegração de posse.Código Civil, arts. 581 e 582

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.