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Direito do Trabalho em Teófilo Otoni/MG

A relação de emprego tem regras próprias, previstas na CLT e na Constituição, e prazos curtos para serem cobradas. O escritório atua tanto para trabalhadores quanto para empresas, sempre com análise prévia dos documentos e dos riscos de cada lado.

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Em que o escritório atua

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS com multa e seguro-desemprego.

Horas extras e jornada

Horas extras, intervalos não concedidos, adicional noturno e trabalho em feriados.

Vínculo de emprego

Reconhecimento de vínculo quando o trabalho é prestado sem carteira assinada.

Acidente e doença do trabalho

Estabilidade, indenizações e reflexos de acidentes e doenças ligadas ao trabalho.

Defesa de empresas

Contestação de reclamações trabalhistas, audiências, recursos e orientação preventiva.

Acordos

Negociação e homologação de acordos na Justiça do Trabalho, inclusive acordos extrajudiciais.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?
O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para ajuizar a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento.Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso gera multa em favor do empregado.CLT, art. 477, §§ 6º e 8º
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim. Presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário), o vínculo pode ser reconhecido na Justiça com todos os direitos trabalhistas do período.CLT, arts. 2º e 3º

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.