WV WVALENTEADVOCACIA
Início › Áreas de atuação › Direito Tributário

Direito Tributário em Teófilo Otoni/MG

Dívidas com o município, o estado ou a União podem levar a bloqueio de contas e penhora de bens. Antes de pagar ou parcelar, vale verificar se a cobrança é devida, se o valor está correto e se o prazo para cobrar já passou.

Agendar atendimento

Em que o escritório atua

Execução fiscal

Defesa em execuções fiscais municipais, estaduais e federais, por embargos ou exceção de pré-executividade.

Tributos e multas

Discussão de IPTU, ITCD, ICMS, taxas e multas administrativas e fiscais.

Prescrição e decadência

Verificação dos prazos para lançamento e cobrança do crédito tributário.

Parcelamentos

Orientação sobre parcelamentos e programas de regularização de débitos.

Restituição

Recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para o Fisco cobrar um tributo?
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva. Passado esse prazo sem causa de interrupção, a dívida pode ser extinta.Código Tributário Nacional, art. 174
Paguei imposto a mais. Posso pedir de volta?
Sim. O contribuinte pode pedir a restituição do tributo pago indevidamente, em regra no prazo de 5 anos contados do pagamento.Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168
Como se defender de uma execução fiscal?
Pelos embargos à execução, apresentados em 30 dias após a garantia do juízo, ou, em questões que o juiz pode reconhecer sem produção de provas, pela exceção de pré-executividade.Lei 6.830/1980, art. 16; Súmula 393 do STJ

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.