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Direito do Consumidor e Bancário em Teófilo Otoni/MG

Quem compra um produto, contrata um serviço ou mantém conta em banco está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Quando a empresa não resolve o problema, a orientação de um advogado ajuda a reunir as provas certas e a escolher o caminho adequado.

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Em que o escritório atua

Contratos bancários e empréstimos

Análise de juros, tarifas, seguros embutidos e cláusulas de contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e consignado.

Descontos indevidos

Descontos em conta ou em benefício do INSS que o cliente não contratou ou não autorizou.

Golpes e fraudes

Transações feitas por terceiros, golpes por telefone ou aplicativo e a discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira.

Negativação e cobranças

Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobranças de dívidas já pagas ou inexistentes e cobranças abusivas.

Planos de saúde

Negativa de cobertura de exames, cirurgias e tratamentos, reajustes e cancelamento de contrato.

Compras e serviços

Produto com defeito, serviço mal prestado, atraso na entrega, oferta não cumprida e compras pela internet.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Se o defeito for oculto, o prazo começa a contar quando ele aparece.CDC, art. 26
Comprei pela internet e me arrependi. Posso desistir?
Nas compras feitas fora da loja física, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos.CDC, art. 49
Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito à devolução?
Quem paga quantia cobrada indevidamente tem direito, em regra, à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.CDC, art. 42, parágrafo único
Meu nome pode ser negativado sem aviso?
A lei exige que o consumidor seja comunicado por escrito antes da abertura do cadastro em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.CDC, art. 43, § 2º

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.