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Direito Administrativo e Público em Teófilo Otoni/MG

O Direito Administrativo regula a relação entre o Poder Público, os servidores, as empresas que contratam com a Administração e os cidadãos. O escritório atua tanto na assessoria a entes públicos quanto na defesa de quem precisa discutir um ato da Administração.

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Em que o escritório atua

Assessoria a municípios e câmaras

Pareceres, defesa em autos de infração e processos de controle, e acompanhamento de demandas judiciais.

Licitações e contratos

Participação em licitações, impugnações, recursos e execução de contratos administrativos.

Servidores públicos

Concursos, nomeação, vencimentos, progressões, aposentadoria e processos disciplinares.

Processos administrativos

Defesa em processos administrativos sancionadores e em conselhos profissionais.

Ações contra o Poder Público

Indenizações por danos causados por agentes públicos e cobrança de valores devidos pela Administração.

Perguntas frequentes

O servidor tem direito de defesa no processo disciplinar?
Sim. Em todo processo administrativo que possa resultar em punição, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.Constituição Federal, art. 5º, LV
O município responde por dano causado por seus agentes?
Sim. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros nessa qualidade, sem que a vítima precise provar culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.Constituição Federal, art. 37, § 6º
Qual é o prazo para cobrar o Poder Público na Justiça?
Como regra, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos contados do ato ou fato que deu origem ao direito.Decreto 20.910/1932, art. 1º

Onde atendemos

O escritório fica na Av. Visconde do Rio Branco, 691, Centro, Teófilo Otoni/MG, e atende presencialmente ou por videochamada. Com o processo eletrônico, atua também nas comarcas dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, em outras cidades de Minas Gerais e de outros estados e nos tribunais. Ver o mapa das comarcas.

Outras áreas de atuação

Conteúdo informativo, de caráter geral, com base na legislação em vigor na data de publicação. Não substitui a análise de cada caso, que depende dos fatos e dos documentos apresentados na consulta.